Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
# PARTIU HAPPY FÉRIAS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.003536/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: BRINCAR MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
Endereço: IPIRANGA Número: 200 Complemento: ANDAR TERRACO - CJ 02 PAVMTO6 Bairro: REPUBLICA
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01046-925
CNPJ/MF nº: 10.404.628/0001-06


1.2 - Aderente:
Razão Social:RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.Endereço: IPIRANGA 200 Número: 200 Complemento: ANDAR:
TERRACO; CONJ: 01; PAVMTO: 6; EDIF: COPAN; Bairro: REPUBLICA Município: SAO PAULO UF: SP
CEP:01046-925
CNPJ/MF nº:58.731.662/0001-11

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

09/07/2019 a 15/08/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

09/07/2019 a 05/08/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

PERÍODO DE COMPRAS E DATA DO SORTEIO

A promoção tem início às 00h01min do dia 09 de Julho de 2019 e se estende: (i) até às 23h59min do dia 05 de Agosto de 2019 para a participação via compras realizadas através do site www.rihappy.com.br (“Site”) e (ii) até o dia 05 de Agosto de 2019 nos horários de funcionamento das lojas para as compras realizadas nas lojas físicas. O cadastro na promoção poderá ser realizado até o dia 10 de Agosto, no site www.promocao.rihappy.com.br. Os períodos de compras (“Período de Compras”) poderão ser prorrogados, por decisão conjunta da Promotora e Empresas Aderentes, por meio de aditamento. Os horários referidos neste Regulamento são os horários de Brasília. Portanto, o término do período de compras é igual nos dois canais de participação.

O sorteio será realizado dia 14 de agosto de 2.019.

PARTICIPANTES

Participam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil que cumpram as demais condições deste Regulamento.

Se o participante for menor de 18 (dezoito) anos, ele terá que fornecer os dados de seu responsável legal para a efetiva participação.

Além disso, em sendo o(s) ganhador(es) menor(es) de 18 (dezoito) anos, seu(s) respectivo(s) acompanhante(s) obrigatoriamente deverá(ao) ser maior(es) de 18 (dezoito) anos.

LOJAS PARTICIPANTES

Participam todas as lojas físicas da Primeira Aderente listadas no Anexo I (“Lojas participantes”) e o Site da Primeira Aderente (“Site”).

DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO

Durante o Período de Compras, a cada R$ 60,00 (sessenta reais) e seus múltiplos gastos na aquisição de produtos nas Lojas Participantes ou no Site, www.rihappy.com.br, com exceção dos Vale-Presentes, Cartões-conteúdo e compras de Serviços em Geral, o consumidor receberá um cupom fiscal de venda (i) no ato da compra para as compras realizadas nas Lojas Participantes e, (ii) na forma do regulamento, para as compras realizadas pelo Site.

O cupom fiscal de venda que possibilitará a realização do cadastro pelo participante no hotsite da promoção www.promocao.rihappy.com.br (“Hotsite”), cabendo ao participante preencher o formulário/cadastro com as informações indicadas no presente regulamento.

Serão atribuídos aos participantes tantos cupons quantos forem os múltiplos de R$ 60,00 (sessenta reais) por compra realizada, desprezadas as frações, observado o disposto no presente regulamento.

Das compras realizadas através do site: O consumidor que adquirir os produtos através do Site deverá, após o recebimento de e-mail com a confirmação de seu pedido e com o cupom fiscal de venda, efetuar seu cadastro nesta promoção, através de um formulário eletrônico disponível no hotsite www.promocao.rihappy.com.br, o que garantirá a participação na Promoção.

O cupom fiscal de venda será enviado para o consumidor em até 5 (cinco) dias da confirmação da compra e o preenchimento do formulário/cadastro pelo consumidor deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias do seu recebimento.

O cadastro a ser realizado pelo participante no hotsite deverá conter as seguintes informações:

  • Nome completo
  • CPF
  • Data de nascimento
  • Sexo
  • CEP
  • Estado
  • Cidade
  • Bairro
  • Rua
  • Número
  • Complemento
  • Telefone Fixo
  • Telefone Celular
  • Email
  • Data da Compra
  • Número do código Promocional
  • CNPJ do local da compra
  • Valor da Compra

No momento do preenchimento do cadastro, o participante deverá, como condição para participação na Promoção, indicar, em campo correspondente, que leu o regulamento da promoção e está de acordo com seus termos.

Após o cadastramento do participante no hotsite, este deverá cadastrar cada um dos seus cupons fiscais de venda para que o hotsite possa gerar 1 (um) elemento sorteável (doravante designado “Número da Sorte”) para cada cupom fiscal no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) devendo-se observar o disposto abaixo, sendo desprezadas as frações. Exemplificativamente: se o Cupom Fiscal for de R$ 140,00 (cento e cinquenta reais), serão emitidos 2 (dois) números da sorte, desprezando-se os R$ 20,00 (vinte reais) residuais.

Fica previamente determinado que, considerando a média de compras por consumidor, a participação nesta promoção estará limitada a 80 (oitenta) Números da Sorte por CPF, independentemente do valor da compra.

Somente serão válidos os cupons fiscais de aquisição dos produtos, com data de emissão dentro do Período de Compras desta Promoção, sendo que não será aceita a soma de notas fiscais de períodos distintos, em hipótese alguma. Os participantes deverão guardar os cupons fiscais para fins de comprovação de regularidade de sua participação ou para o recebimento do Prêmio, pois a Promotora poderá solicitá-los a qualquer tempo.

Os Números da Sorte com os quais os participantes estarão concorrendo ao Prêmio serão disponibilizados para consulta através do Hotsite imediatamente após o cadastramento.

Para consultar os Números da Sorte em momento posterior ao cadastramento, o participante deverá acessar o Hotsite indicando seu número de CPF e clicando no menu da promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

5

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 15/08/2019 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/07/2019 00:00 a 05/08/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/08/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. QUEIROZ FILHO NÚMERO: 1560 COMPLEMENTO: SALA 04 - TORRE
CANÁRIO BAIRRO: VILA HAMBURGUESA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05319-000
LOCAL DA APURAÇÃO: ESCRITÓRIO

PRÊMIOS

1 • Encontro com o Luccas Neto no Rio de Janeiro para brincar em oficina de slime, no valor aproximado de R$ 5.000,00
• 01 (um) boneco do Luccas Neto articulado e com som, da marca Novabrink, no valor de R$ 159,60.

*Adicionalmente, para aqueles que residem fora da Capital do Rio de Janeiro, pacote de viagem, para o ganhador e 01 (um) acompanhante, incluindo transporte (aéreo ou terrestre) de ida e volta, taxa aeroportuária, hospedagem, alimentação e traslado, no valor aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo que referida viagem não se constitui no prêmio propriamente dito, e sim, em despesa para que o contemplado de outra localidade possa usufruir o prêmio.

*A viagem deverá contar, obrigatoriamente, com a presença de pelo menos 1 (uma) pessoa de 18 (dezoito) anos ou mais.

A Promovente e a Aderente não se responsabilizam pela supervisão de menores de 18 (dezoito) anos, sendo esta responsabilidade exclusiva do(s) maior(es) acompanhante.

O encontro com o Luccas Neto deverá ser realizado em data a ser indicada pela Promotora.

Caso o participante contemplado não queira e/ou não possa participar do encontro na data sugerida pela Promotora, perderá o direito a esse encontro, sendo assegurado o seu direito de

receber o boneco do Lucca Neto, observado os prazos legais.

Deve ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da Data da Apuração conforme disposto no artigo 47 da Portaria 41 de 2008 para reclamação do prêmio pelo Participante contemplado.

Todas as despesas relacionadas com a promoção para o recebimento do Prêmio serão de responsabilidade da Promotora tais como taxas, impostos, contribuições previdenciárias e emolumentos necessários.

Os meios de transporte a serem utilizados no transporte nos traslados previstos serão de livre escolha da Promotora e/ou da Aderente, conforme o caso, que poderão se valer, a seu exclusivo critério, de automóvel com motorista, serviço de transporte em van ou similar, taxi, etc.

A empresa a ser utilizada para a transporte e traslado do Participante Contemplado e seu acompanhante poderá ser escolhida e/ou substituída pela Promotora, por outro de igual

padrão, a seu exclusivo critério.

Caso o vencedor resida fora da cidade do Rio de Janeiro, o acompanhante do Participante Contemplado deverá viajar necessariamente juntamente com o Participante Contemplado e a cidade de origem do Participante Contemplado e seu acompanhante deverá necessariamente ser a mesma. Isto é, a Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizarão pelo eventual transporte dos acompanhantes até a Cidade/domicílio do Participante

Contemplado.

Caso o vencedor resida fora da cidade do Rio de Janeiro, o hotel (se for o caso), a companhia aérea e a empresa a ser eventualmente utilizada para a viagem do Participante Contemplado e seu acompanhante serão escolhidos pela Promotora, a seu exclusivo critério.

Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam pelo atraso de voos e partidas, obtenção de eventuais vistos respectivos e imprevistos advindos de caso fortuito ou força maior que dificultem ou impeçam a fruição do Prêmio.

O Participante Contemplado e seu acompanhante deverão estar cientes das situações abaixo elencadas, nas quais, entre outras legalmente admitidas, a Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizarão em nenhuma hipótese:
a) por qualquer ato pessoal que o Participante Contemplado e/ou seu acompanhante venham a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, à moral e à legislação vigente e,
b) pelas despesas pessoais realizadas pelo Participante Contemplado e/ou seu acompanhante, especialmente aquelas correspondentes aos serviços adicionais oferecidos no hotel, tais como: telefonia, frigobar, alimentação, bebidas, lavanderia, artigos de toucador, cofre e também com souvenirs e/ou presentes de qualquer natureza, taxas de excesso de bagagem, locação de carros, compras e respectivos tributos e/ou taxas, despesas relacionadas à extensão da viagem por vontade do ganhador, com exceção daquelas previstas neste Regulamento, valores complementares na locação de automóvel e passeios, inclusive os abaixo indicados.
c) em quaisquer eventos imprevistos que ocorram durante a viagem, seja em decorrência de voo atrasado, dificuldades com o visto respectivo, bagagem extraviada, acidentes, furto e/ou roubos de documentos e valores, além de outros eventos que porventura aconteçam.

É obrigação exclusiva do Participante Contemplado e seu acompanhante cumprirem todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem, se for necessária.

Será de exclusiva responsabilidade do Participante Contemplado e seu acompanhante a obtenção de todosos documentos, tais como, eventualmente, autorizações, vacinas, etc, necessários à realização da viagem, mas caso seja necessário os custos serão arcados pela Promotora.

A Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam pela falha da prestação de serviços de terceiros.

Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do Participante Contemplado e/ou acompanhante que os impeçam de usufruir do Prêmio, não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pela Promotora e/ou pela Empresa Aderente.

O Prêmio distribuído gratuitamente ao Participante Contemplado nesta Promoção, em sua totalidade ou parcialmente, não poderá ser transferido por vontade do Participante Contemplado.

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 5.159,60

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Serão gerados no sistema 100.000 (cem mil) de Números da Sorte, os quais serão distribuídos de forma aleatória, equitativa e concomitante, distribuídos em 05 (cinco) séries (de 0 a 04), sendo que cada uma das séries terá o limite de 100.000 (cem mil) Números da Sorte.

Cada Número da Sorte será composto por 5 (cinco) algarismos subsequentes, que vão de 00.000 a 99.999 (distribuídos de forma sequencial, sem intervalos, de modo a se limitarem a quantia de cem mil números da sorte) que representam a ordem que serão considerados para confronto com o resultado da Loteria Federal na Data de Apuração.

Fica determinado que será considerado participante o portador do CPF inscrito na promoção, ou seja, que efetuou a inscrição no Hotsite da promoção, e não quem efetuou a compra e/ou pagamento da compra do produto promocionado.

Para a averiguação do Participante Contemplado que fará jus ao Prêmio descrito no presente regulamento, será utilizada a regra indicada a seguir, considerando a extração da Loteria Federal do dia 14/08/2019 (“Data do Sorteio).

Para obtenção do número da ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio: 57.603
2º prêmio: 42.722
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725

Exemplo de Número da Sorte obtido: 32165. Esse número será utilizado para definir o Participante Contemplado. Para se conhecer a Série identificada como vencedora, será utilizado o algarismo da dezena simples do 1º (primeiro) prêmio da Loteria Federal. Assim, a Série vencedora dentre as 05 (cinco) séries distribuídas no período, será aquela coincidente com o algarismo da dezena simples do 1º prêmio.

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio: 57.643
2º prêmio: 42.762
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725
Série Vencedora: 4

Caso o número de Série apurado seja superior a Série 4 (maior número de Série distribuído), deverão ser subtraídas 5 unidades, para encontrar o número de Série equivalente que será considerada a Série vencedora. Exemplo: Caso seja encontrada a Série 9, após serem subtraídas 5 unidades, ter-se-á encontrado a Série 4 como a Série vencedora.

Tendo sido apurado o Número de Sorte e Número de Série vencedor, ter-se–á encontrado o Participante Contemplado (ganhador da Promoção), que no exemplo acima seria o portador do número 32165 da Série 4.

Na eventualidade do número de ordem contemplado não encontrar correspondente nos números de ordem distribuído na respectiva Série, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o Prêmio caberá ao portador do número de ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da série em questão. Caso não tenha sido distribuído nenhum número na Série contemplada, será considerada como Série Vencedora, a imediatamente superior dentre as distribuídas.

Exemplo: Na hipótese do número 32165 não ter sido distribuído na série correspondente, 04, o Participante Contemplado será o portador do número imediatamente superior, qual seja, 32166, e na falta deste, o próximo 32167, até o limite de 99999. Na falta destes, será contemplado o número imediatamente inferior distribuído na mesma série, qual seja, 32164, e na falta deste o 32163, até o limite de 00000. Na falta destes, o Participante Contemplado será o portador do número 32165 da série 0 e assim sucessivamente.

Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, será utilizada para efeitos de apuração dos resultados a primeira extração da Loteria Federal a ser realizada posteriormente àquela não realizada.

Todos os participantes da Promoção serão gerenciados pelo sistema de empresa especializada para tanto, de forma integrada, de forma que o Participante Contemplado será identificado através do banco de dados. O mesmo sistema fará a distribuição concomitante de números de ordem (números da sorte), de forma aleatória e equitativa, sendo o Participante Contemplado definido com base da extração dos resultados da Loteria Federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, alínea “a”, do artigo 2°, da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda. Após a apuração, o mesmo sistema ainda promoverá a identificação do Participante Contemplado junto ao referido banco de dados.

A Promoção será encerrada de forma antecipada se houver a distribuição total todos os números/séries prometidos antes da data prevista para o término da Participação, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção, sendo certo que a Data da Apuração permanecerá inalterada. A Promotora divulgará de forma ampla o encerramento antecipado na Promoção nos meios utilizados para divulgação da Promoção.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É de responsabilidade do participante o preenchimento do cadastro de forma correta, principalmente com dados que permitam sua identificação e localização completa, valor e data da compra, sob pena de desclassificação. A Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam por dados incorretos e/ou impressos que prejudiquem a localização do participante sorteado.

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento que preencherem cadastro de forma incorreta, ou ainda, cometerem qualquer tipo de fraude ou suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, à criação, benefício e/ou utilização de ferramentas automatizadas, e/ou que possam, de qualquer forma, favorecer sua participação ou a participação de

terceiros, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

A Promotora se compromete a informar devidamente o Participante Contemplado das situações descritas no item acima, deixando claro por escrito ao Participante Contemplado que nem a Promotora ou a Aderente se responsabilizará pelas mesmas.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O Participante Contemplado será comunicado, em até 10 (dez) dias da Data da Apuração, do resultado da Promoção pelo envio de e-mail, telegrama ou carta com aviso de recebimento (AR) e/ou por contato telefônico, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção.

A divulgação do ganhador será realizada no Site ou no hotsite em até 15 (quinze) dias úteis após a Data da Apuração (“Data da Divulgação”).

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O Prêmio será entregue no domicílio do Participante Contemplado, através de carta compromisso, no prazo legal.

Para receber o Prêmio, o Participante Contemplado deverá apresentar para a Promotora cópia autenticada de seu RG e CPF, cupom(s) fiscal(is) da compra, assinar e preencher o recibo de entrega do Prêmio e devolvê-lo à Promotora.

Ao Participante Contemplado poderá ser solicitada qualquer informação adicional, seja dele próprio e/ou de seu(s) acompanhante(s), dentro dos limites da lei e do necessário para a entrega do prêmio. Tais informações deverão ser disponibilizadas pelo Participante Contemplado à Promotora e/ou Empresa Aderente dentro dos prazos estabelecidos para tanto, sob pena do atraso inviabilizar a entrega do Prêmio, hipótese e, que não será imputada qualquer responsabilidade à Promotora ou à Empresa Aderente.

O Prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante Contemplado e será entregue em seu nome, sendo vedada sua transferência.

Não será permitido ao Participante Contemplado trocar o Prêmio por qualquer outro item, bem ou serviço.

Na eventualidade do Participante Contemplado falecer antes do recebimento do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias da Data de Apuração.

O Prêmio distribuído deverá estar livre e desembaraçado de qualquer ônus para o Participante contemplado na Promoção.

Na hipótese em que o Participante Contemplado não possa receber o Prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente: procurador devidamente constituído por meio de mandato de instrumento público ou particular, com a firma reconhecida, e poderes específicos para este fim.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Promoção será divulgada por meio de redes sociais, site, elemídia materiais impressos, lojas, etc .

Os participantes terão acesso à íntegra do Regulamento da Promoção no endereço do Site e/ou hotsite e em todas as Lojas Participantes.

O fornecimento de condições apropriadas para acesso à rede de Internet pelos participantes é de responsabilidade do provedor utilizado pelo participante em questão, sendo que, no que diz respeito à internet e conexão, a responsabilidade da Promotora e Empresa Aderente restringe-se à manutenção e disponibilização do site e do Hotsite da Promoção. A Promotora e a Empresa Aderente não serão responsáveis por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das

informações relacionadas ao cadastro do participante na Promoção. Ainda, não será devida qualquer indenização por parte da Promotora e/ou da Empresa Aderente, em caso de perda de conexão à rede de Internet pelo Participante no momento da realização do cadastro ou no envio das informações.

A Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam ainda pelos cadastros que não forem realizados por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário/participante, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, tais como caso fortuito ou força maior.

Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Promotora e à Empresa Aderente por eventuais danos a computadores, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação nessa Promoção.

A Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam, finalmente, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros/dados/imagens, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros/dados/imagens ou falha em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no próprio site ou hotsite da Promoção, antispams, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico.

O Participante Contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista do Prêmio, gratuitamente à Promotora e à Aderente, os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do Prêmio recebido na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus, pelo período de 01 (um) ano da Data da Apuração. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da Promoção. O Participante Contemplado se compromete ainda, desde já, a envidar todos os esforços para obter a autorizam de utilização de uso de nome, imagem e som de voz de seus acompanhantes, para os fins e nos moldes indicados no presente item.

Estão impedidos de participar desta Promoção os funcionários e prestadores de serviços até segundo grau, ainda que eventuais ou temporários, da Promotora, da Aderente e das empresas envolvidas na operacionalização e no gerenciamento desta Promoção.

A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.

A Promotora e a Aderente não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

A responsabilidade da Promotora e da Aderente com o Participante Contemplado encerra-se no momento da entrega do Prêmio. Os participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora e a Aderente não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção, nem da aceitação do Prêmio.

O Prêmio será exibido nas Lojas Participantes, no Site e/ou no hotsite da promoção, através de imagens meramente ilustrativas.

O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e à Aderente e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

Conforme o artigo 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor do Prêmio, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação irrestrita de todos os termos e condições dispostos e serve como declaração de que o Participante Contemplado não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o Prêmio.

Será disponibilizado pela Promotora aos participantes, para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes acerca do Regulamento da Promoção e de suas condições, através da Central de Relacionamento Ri Happy no e-mail: sac@rihappy.com.br.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.